Faturamento do MEI vai aumentar? Entenda o PLP 108/21
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O faturamento do MEI vai aumentar em 2026?
Se você é microempreendedor, sabe que o limite de R$ 81 mil anuais parece cada vez mais apertado. A boa notícia é que o PLP 108/21 (Projeto de Lei Complementar) ganhou fôlego renovado em março de 2026.
A Câmara dos Deputados aprovou recentemente o regime de urgência para a votação deste projeto, o que significa que ele furou a fila e pode ser decidido diretamente no Plenário.
No Finança Smart, acompanhamos de perto essa movimentação porque ela impacta diretamente o seu bolso. Se aprovado, o novo teto permitirá que muitos negócios que hoje estão na informalidade ou "travados" consigam crescer sem o medo do desenquadramento imediato para Microempresa (ME), onde os impostos e a burocracia são maiores.
O que muda com o PLP 108/21
A proposta não altera apenas o valor que você pode vender, mas também a estrutura do seu pequeno negócio. As mudanças principais focam em dois pilares que são gargalos para o crescimento do autônomo.
Novo Teto de Faturamento: O limite saltaria dos atuais R$ 81 mil para R$ 130 mil por ano. Isso representa uma média mensal de aproximadamente R$ 10.833.
Contratação de Funcionários: Atualmente, o MEI pode ter apenas um empregado. O projeto prevê a permissão para contratar até dois funcionários com carteira assinada.
Correção Anual: Existe a discussão para que os valores sejam corrigidos anualmente pelo IPCA (inflação), evitando que o teto fique defasado como ocorre desde 2018.
Qual o limite do MEI hoje?
Enquanto a nova lei não é sancionada, a regra vigente para 2026 continua sendo a mesma. O limite é de R$ 81.000,00 anuais. Se você abriu o seu MEI no meio do ano, esse valor é proporcional (R$ 6.750 por mês).
Quando as novas regras começam a valer?
É aqui que muitos empreendedores se confundem. A aprovação da urgência em março de 2026 não significa que a lei já mudou. Ela apenas acelera o processo legislativo. Para que você possa faturar os R$ 130 mil legalmente, o projeto precisa seguir estes passos:
Votação no Plenário da Câmara: Os deputados precisam aprovar o texto base.
Retorno ao Senado (se houver alterações): Caso a Câmara mude o que o Senado já tinha aprovado, o texto volta para os senadores.
Sanção Presidencial: O Presidente da República precisa assinar a lei.
Publicação no Diário Oficial: Só após a publicação é que a regra entra em vigor, geralmente no primeiro dia do ano seguinte ou conforme o texto final determinar.
O risco de faturar acima do limite agora
Não conte com o ovo antes da galinha. Se você ultrapassar os R$ 81 mil agora, antes da lei ser sancionada, ainda estará sujeito às regras atuais: pagamento de multa sobre o excesso (se até 20%) ou desenquadramento retroativo para o regime do Simples Nacional (se acima de 20%).
FAQ sobre o Novo Limite do MEI
O novo limite de faturamento do MEI já foi aprovado?
Ainda não em sua totalidade. Em março de 2026, a Câmara aprovou o regime de urgência para o PLP 108/21. Isso acelera a tramitação para que seja votado diretamente no Plenário, mas a lei só passa a valer após a aprovação final e a sanção do Presidente da República.
Posso contratar dois funcionários como MEI em 2026?
Pela regra atual, você só pode contratar um funcionário que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. A permissão para dois funcionários faz parte do PLP 108/21 e só será válida se o projeto for aprovado e sancionado. Por enquanto, mantenha apenas um colaborador para evitar multas.
O que acontece se eu faturar R$ 130 mil antes da lei ser aprovada?
Se você faturar esse valor antes da mudança oficial, será desenquadrado do MEI. Como o valor excede em mais de 20% o limite atual de R$ 81 mil, a migração para Microempresa (ME) é retroativa a janeiro do ano corrente, gerando impostos retroativos e necessidade de contador.
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Dica de Insider: Se você percebe que vai estourar o limite de R$ 81 mil este ano e a lei ainda não saiu, comece a separar uma reserva financeira para os impostos de Microempresa. Migrar de forma planejada evita que você seja pego de surpresa por uma notificação da Receita Federal.
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Referências Oficiais
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